Câmara Municipal de Mãe D'Água
CNPJ: 07.764.762/0001-03
R. Leonardo Camboim, Mãe d'água - PB, 58740-000
Documentos Classificados
Critério PNTP 12.8 · Obrigatória · Base Legal: Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI)
A Administração Pública Municipal de Câmara Municipal de Mãe D'Água, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), INFORMA que não há documentos ou informações classificados em qualquer grau de sigilo nesta municipalidade.
Fundamentação: O art. 24 da LAI prevê três graus de classificação (Reservado, Secreto e Ultrassecreto), aplicáveis a informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Este município, por sua natureza e âmbito de atuação, não produz informações enquadráveis nesses critérios.
Rol de informações classificadas (Art. 30, I, LAI):
• Categoria da informação — Não há
• Grau de sigilo — Não há
• Dispositivo legal da classificação — Não há
• Data da classificação — Não há
• Prazo da classificação — Não há
Não há comissão permanente de reavaliação de informações classificadas constituída, visto a inexistência de documentos sujeitos a classificação.
Fundamentação: O art. 24 da LAI prevê três graus de classificação (Reservado, Secreto e Ultrassecreto), aplicáveis a informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Este município, por sua natureza e âmbito de atuação, não produz informações enquadráveis nesses critérios.
Rol de informações classificadas (Art. 30, I, LAI):
• Categoria da informação — Não há
• Grau de sigilo — Não há
• Dispositivo legal da classificação — Não há
• Data da classificação — Não há
• Prazo da classificação — Não há
Não há comissão permanente de reavaliação de informações classificadas constituída, visto a inexistência de documentos sujeitos a classificação.
Ferramenta de Pesquisa
Série Histórica — Últimos 5 Exercícios
| Exercício Fiscal | Item Auditado | Status | Base Legal |
|---|---|---|---|
| 2026 | Documentos Classificados (PNTP 12.8) | Inexistente / Sem Ocorrência | Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
| 2025 | Documentos Classificados (PNTP 12.8) | Inexistente / Sem Ocorrência | Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
| 2024 | Documentos Classificados (PNTP 12.8) | Inexistente / Sem Ocorrência | Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
| 2023 | Documentos Classificados (PNTP 12.8) | Inexistente / Sem Ocorrência | Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
| 2022 | Documentos Classificados (PNTP 12.8) | Inexistente / Sem Ocorrência | Art. 24 e 30, I, Lei nº 12.527/2011 (LAI) |
Documento Verificado Eletronicamente
Portal da Transparência — Programa Nacional de Transparência Pública 2026
Entidade:
Câmara Municipal de Mãe D'Água
CNPJ:
07.764.762/0001-03
Emissão:
04/07/2026 às 17:31:38
Verificação:
BCAB.2ABB.2F2A
Documento emitido em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e critérios ATRICON/PNTP 2026.
A autenticidade pode ser verificada através do QR Code ou do código acima.
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